Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg144955
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se
- Aaprovar, por maioria de 2/3 de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- Bdeclarar a guerra.
- Csustar a execução de contratos quando verificada ilegalidade.
- Dfixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores.
- Edeclarar, por meio de lei ordinária, a nulidade de leis inconstitucionais ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.