Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg144956
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:
- Aas deliberações devem ser tomadas pela maioria absoluta dos votos dos presentes.
- Bainda que haja votos brancos e nulos e abstenções, as deliberações devem ser tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
- Ca maioria simples de votos equivale, em qualquer caso, à metade mais um dos votos dos presentes.
- Dos votos brancos, nulos e as abstenções serão computados como rejeição, para o efeito de se apurar o resultado final da votação.
- Eas deliberações podem ser tomadas por número de votos inferior à maioria absoluta dos presentes, considerando a existência de votos em branco, nulos ou a ocorrência de abstenções.