Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FGV 2012
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- fg144958
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:
- Aprevalência da norma especial sobre a geral.
- Bdecisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de Direito.
- Cpreservação dos direitos das minorias.
- Ddefinição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de ordem decidida pela Presidência.
- Eparticipação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.