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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FGV 2012

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
fg145248
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  1. AA alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.
  2. BO termo “dispositivo” somente se refere a artigo de lei.
  3. CA lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.
  4. DMedidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.
  5. EApenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.

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