Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FGV 2012
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- fg145253
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza‐se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.
- AO Regimento Interno do Senado Federal possibilita a inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Ordem do Dia imediatamente após a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
- BO Regimento Interno do Senado Federal fixa o interstício de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno, mas prevê expressamente que esse intervalo pode ser dispensado, por votação majoritária.
- CO parecer da Comissão que concluir pela apresentação de emenda deverá conter as assinaturas de, no mínimo, dois terços dos membros do Senado.
- DA deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal.
- EA matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja requerimento subscrito pela maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional.