Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg145257
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.
- ACom nítida inspiração norte‐americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.
- BA União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
- DAs leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.
- ELei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.