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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2012

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg145261
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. AA Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.
  2. BA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.
  3. CEmendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.
  4. DA sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
  5. EO Procurador‐Geral da República realmente detém a iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.
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GabaritoC — Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.

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