Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FGV 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fg145265
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Taquigrafia
Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:
- ADireito urbanístico, civil, penal e comercial.
- BDireito comercial, civil, marítimo e processual.
- CDireito processual, penal, agrário e tributário.
- DDireito tributário, marítimo, agrário e econômico.
- EDireito econômico, do trabalho, comercial e espacial.