Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg145318
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:
- AHouver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.
- BFor registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.
- CHouver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.
- DDestinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.
- EDestinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.