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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FGV 2012

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
fg145406
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo Federal
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que
  1. Aé necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
  2. Bno procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
  3. Cno caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
  4. Dem razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.
  5. Ea prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
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GabaritoD — em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.

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