Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg145414
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Policial Legislativo Federal
Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a seguir:I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Assinale
- Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
- Bse nenhuma afirmativa estiver correta.
- Cse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.