Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FGV 2012
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fg145443
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ficam vinculadas ao orçamento da União.
- BA proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
- CA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- DA lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
- ENenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.