Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg145464
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância.Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado
- Aautorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
- Bdispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União.
- Cautorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias.
- Dfixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República.
- Esustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação.