Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FGV 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fg145465
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis
- Aque tratem do horário de funcionamento do comércio.
- Bque tratem do gabarito das construções.
- Ccomplementares que instituam regiões metropolitanas.
- Dcomplementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.
- Eque tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.