Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FGV 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- fg145476
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir:I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Cse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese nenhuma afirmativa estiver correta.