Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg145503
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Legislativo só pode normatizá‐las depois de a autoridade titular da competência formular um juízo de conveniência e oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- AA sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em que não tenha sido observada a iniciativa privativa do Presidente da República.
- BÉ de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
- CLei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode estabelecer prazo para que o Presidente da República encaminhe projeto sobre a matéria.
- DLei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser objeto de emenda parlamentar.
- EEm regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).