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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2012

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg145511
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Processo Legislativo
Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?
  1. ALei complementar.
  2. BLei delegada.
  3. CResolução.
  4. DEmenda constitucional.
  5. EDecreto regulamentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Decreto regulamentar.

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