Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FGV 2012
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- fg145516
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia princípio do processo legislativo
- Aa preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de líderes em sentido diverso.
- Bpauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento.
- Ca nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
- Da participação plena e igualitária dos Senadores, em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.
- Ea impossibilidade de tomada de decisões sem observância do quórum regimental estabelecido.