Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg145519
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá‐lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta
- AO veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- BO Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.
- CO Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.
- DRejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.
- EA ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.