Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg145547
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.
- AA lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.
- BHavendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.
- CReconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.
- DA lei intermediária é extrativa.
- ENormas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.