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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2012

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fg145549
Banca
FGV
Órgão
PC-MA
Ano
2012
Nível
Médio
Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.
  1. AOferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.
  2. BA reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.
  3. CA publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.
  4. DEstando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
  5. ESegundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.
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GabaritoC — A publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.

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