Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg145555
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.
- AA justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.
- BA falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.
- CA denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.
- DNas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.
- ECaberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.