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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fg145567
Banca
FGV
Órgão
PC-MA
Ano
2012
Nível
Médio
Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:
  1. Ano interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.
  2. Bno interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.
  3. Cem espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.
  4. Dno domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.
  5. Eem escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.

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