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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2012

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
fg145571
Banca
FGV
Órgão
PC-MA
Ano
2012
Nível
Médio
A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:
  1. ACompete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.
  2. BOs Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.
  3. COs Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas.
  4. DCompete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  5. EÉ de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

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