Questão de Legislação e Ética Profissional — Demais Temas do EOAB e Regulamento Geral — FGV 2019
Legislação e Ética ProfissionalDemais Temas do EOAB e Regulamento Geral
- Código
- fg148118
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2019
- Cargo
- NAC UNI
João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa. Diante desses fatos, João Pedro,
- Aem 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
- Bem 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
- Cem 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
- Dem 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.