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Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais (CF/1988) — FGV 2019

Direito TributárioContribuições Especiais (CF/1988)
Código
fg148349
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
  1. AEla somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
  2. BEla violou o princípio da anterioridade anual.
  3. CEla violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
  4. DEla somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

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