Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FGV 2019

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
fg148351
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

 

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

  1. ASegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
  2. BA lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
  3. CA lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DA lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Link permanente: /questoes/fg148351