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Questão de Direito Tributário — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) — FGV 2019

Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
Código
fg148356
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. ALei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
  2. BLei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
  3. CLei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
  4. DA referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.

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