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Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — FGV 2019

Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Código
fg148358
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.

 

Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é possível, em vista da ausência de previsão legal.
  2. BÉ expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
  3. CÉ expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
  4. DÉ prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

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