Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — FGV 2019
- Código
- fg148358
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2019
- Cargo
- NAC UNI
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.
Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível, em vista da ausência de previsão legal.
- BÉ expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
- CÉ expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
- DÉ prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.