Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Das Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP) — FGV 2019

Direito PenalDas Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP)
Código
fg148488
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI

Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz ( Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.


Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.


Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer

  1. Aa absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
  2. Ba absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
  3. Ca absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
  4. Da absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

Link permanente: /questoes/fg148488