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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Da Recuperação Extrajudicial (Arts. 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005) — FGV 2019

Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação Extrajudicial (Arts. 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005)
Código
fg148531
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento.

No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real.

O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.

 

De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

  1. AO plano pode ser homologado porque, mesmo sem a de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.
  2. BO plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
  3. CO plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.
  4. DO plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.
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GabaritoB — O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.

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