Questão de Direito Processual Penal — Recurso em Sentido Estrito — FGV 2019
Direito Processual PenalRecurso em Sentido Estrito
- Código
- fg148545
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2019
- Cargo
- NAC UNI
O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado. Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar
- Arecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- Brecurso de apelação, no prazo de 5 dias.
- Ccarta testemunhável, no prazo de 48h.
- Dreclamação constitucional, no prazo de 15 dias.