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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Eficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB) — FGV 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialEficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB)
Código
fg148551
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Cargo
NAC UNI
Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país. A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida
  1. Apela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.
  2. Bpela lei brasileira, porque o de cujus  tem dois filhos brasileiros.
  3. Cpela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.
  4. Dpela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.

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