Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — FGV 2019
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- fg148556
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2019
- Cargo
- NAC UNI
A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está
- Acorreta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
- Bincorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
- Ccorreta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
- Dincorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.