Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução Conjunta GPGJ/CGMP Nº 11/2012 - Rotina e Funcionamento das Secretarias (MPE RJ) — FGV 2019
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução Conjunta GPGJ/CGMP Nº 11/2012 - Rotina e Funcionamento das Secretarias (MPE RJ)
- Código
- fg148585
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE RJ
- Ano
- 2019
- Cargo
- Of ( )
Márcio é Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro e está lotado na Secretaria da Central de Inquéritos. No cumprimento de suas funções administrativas, de acordo com o que estabelece a Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 11/2012 (que regulamenta a rotina e o funcionamento das secretarias das Promotorias de Justiça, Márcio deverá:
- Apromover exclusivamente os registros de entrada, saída e movimentação de processos judiciais mediante lançamento no sistema módulo de Gestão de Processos (MGP) e de procedimentos extrajudiciais em livros próprios;
- Blavrar os termos de encerramento e abertura de volumes de procedimentos extrajudiciais, que não poderão ultrapassar 100 (cem) folhas, as quais deverão ser numeradas cronologicamente e rubricadas;
- Creceber e protocolizar na secretaria os processos e procedimentos de qualquer natureza, em como a rir vista com a remessa dos autos ao promotor de Justiça no prazo de até trinta dias
- Dcumprir as determinações do promotor de Justiça, incluindo as diligências determinadas no o o de procedimentos extrajudiciais, no prazo de até cinco dias úteis, ressalvados os casos urgentes;
- Econtrolar permanentemente o vencimento dos prazos fixados para o cumprimento de diligências internas, sendo o controle das diligências externas feito direta e exclusivamente pelo Promotor de Justiça, que detém poder requisitório.