Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução GPGJ nº 2.126/2017 - Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPE RJ — FGV 2019
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução GPGJ nº 2.126/2017 - Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPE RJ
- Código
- fg148586
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE RJ
- Ano
- 2019
- Cargo
- Of ( )
O Modelo de Governança do planeamento Estratégico do MPRJ consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, em como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade. De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:
- Aengloba o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser elaborado de forma sistêmica, vedado seu desdobramento em planos diretores setoriais ou regionais;
- Bé norteado, dentre outras, pela premissa da participação popular na ela oração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo;
- Cvincula-se ao plano Estratégico, que terá caráter consultivo e propositivo não vinculativo para os órgãos de execução e de administração, em como para os seus respectivos membros e servidores, em razão da independência funcional;
- Dé atualizado anualmente pelo processo de revisão do plano Estratégico, que é instrumentalizado a partir de projeto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, o qual deverá conter a metodologia e o cronograma a ser seguido
- Eprevê a integração entre as áreas de planejamento e administração, de modo a direcionar os recursos orçamentários consecução dos o objetivos estratégicos, com a divulgação de informações exclusivamente ao público interno.