Questão de Direito Constitucional — Características (Direitos Fundamentais) — FGV 2020
Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)
- Código
- fg148612
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2020
- Cargo
- NAC UNI
Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
- ADificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
- BReserva do possível fática e separação dos Poderes.
- CReserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
- DReserva do possível fática e reserva de plenário.