Questão de Direito Constitucional — Das Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988) — FGV 2020
Direito ConstitucionalDas Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988)
- Código
- fg148615
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2020
- Cargo
- NAC UNI
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
- AÉ formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
- BÉ materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
- CÉ formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
- DApresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.