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Questão de Direito Tributário — Competência para Legislar sobre Direito Tributário — FGV 2020

Direito TributárioCompetência para Legislar sobre Direito Tributário
Código
fg148629
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Cargo
NAC UNI

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.


A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
  2. BÉ inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
  3. CÉ válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
  4. DÉ válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
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GabaritoB — É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

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