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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FGV 2020

Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
Código
fg148675
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2020
Cargo
NAC UNI
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
  1. Arevogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
  2. Bconvalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
  3. Cdesconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
  4. Dindicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

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