Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FGV 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- fg148675
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2020
- Cargo
- NAC UNI
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
- Arevogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
- Bconvalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
- Cdesconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
- Dindicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.