Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Ciclo Orçamentário — FGV 2021
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCiclo Orçamentário
- Código
- fg149036
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Aracaju
- Ano
- 2021
- Cargo
- Cont ( )
O processo orçamentário na administração pública brasileira se dá em etapas e de forma cíclica, com divisão de competências legais entre os poderes Legislativo e Executivo. De acordo com a Constituição da República de 1988, uma das funções do Poder Legislativo no processo orçamentário é:
- Aavaliar a prestação de contas das emendas parlamentares de caráter impositivo;
- Bavaliar a prestação de contas do orçamento do exercício anterior em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
- Cavaliar o cumprimento do Plano Plurianual em audiências públicas quadrimestrais;
- Daprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
- Eaprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento da sessão legislativa.