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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Ciclo Orçamentário — FGV 2021

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCiclo Orçamentário
Código
fg149036
Banca
FGV
Órgão
CM Aracaju
Ano
2021
Cargo
Cont ( )
O processo orçamentário na administração pública brasileira se dá em etapas e de forma cíclica, com divisão de competências legais entre os poderes Legislativo e Executivo. De acordo com a Constituição da República de 1988, uma das funções do Poder Legislativo no processo orçamentário é:
  1. Aavaliar a prestação de contas das emendas parlamentares de caráter impositivo;
  2. Bavaliar a prestação de contas do orçamento do exercício anterior em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  3. Cavaliar o cumprimento do Plano Plurianual em audiências públicas quadrimestrais;
  4. Daprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
  5. Eaprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento da sessão legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento da sessão legislativa.

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