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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2021

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
fg149074
Banca
FGV
Órgão
CM Aracaju
Ano
2021
Cargo
Ana ( )
A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e após regular processo administrativo, o prefeito municipal decidiu pela dissolução compulsória da referida associação. Essa decisão se mostra:
  1. Ailícita, pois a dissolução compulsória de associações somente pode ser determinada por decisão judicial, sendo exigido o trânsito em julgado;
  2. Blícita, pois, uma vez observado o devido processo legal, o Poder Executivo pode decidir pela dissolução compulsória da associação;
  3. Clícita, desde que tenha sido observado o devido processo legal e realizado o prévio chamamento público da coletividade;
  4. Dilícita, pois a ordem constitucional veda, em termos peremptórios, a dissolução compulsória de associações;
  5. Eilícita, desde que a sanção de dissolução compulsória tenha sido cominada pela legislação municipal.
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GabaritoA — ilícita, pois a dissolução compulsória de associações somente pode ser determinada por decisão judicial, sendo exigido o trânsito em julgado;

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