Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FGV 2021
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- fg149074
- Banca
- FGV
- Órgão
- CM Aracaju
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e após regular processo administrativo, o prefeito municipal decidiu pela dissolução compulsória da referida associação. Essa decisão se mostra:
- Ailícita, pois a dissolução compulsória de associações somente pode ser determinada por decisão judicial, sendo exigido o trânsito em julgado;
- Blícita, pois, uma vez observado o devido processo legal, o Poder Executivo pode decidir pela dissolução compulsória da associação;
- Clícita, desde que tenha sido observado o devido processo legal e realizado o prévio chamamento público da coletividade;
- Dilícita, pois a ordem constitucional veda, em termos peremptórios, a dissolução compulsória de associações;
- Eilícita, desde que a sanção de dissolução compulsória tenha sido cominada pela legislação municipal.