Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — FGV 2021
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- fg149079
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Maria compareceu a uma repartição pública estadual para ter acesso a determinado direito social. Ao chegar ao local, foi informada de que não poderia fruir o direito em razão do calendário definido pela autoridade competente, já que as pessoas residentes em sua localidade somente fruiriam o direito em momento futuro. Como o seu endereço residencial estava incorreto, Maria requereu, formalmente, a sua retificação pela autoridade competente, o que foi negado de maneira manifestamente ilegal, sem qualquer justificativa, apesar de ter sido apresentada prova documental do endereço correto. A ação constitucional que pode ser utilizada por Maria para a retificação dos seus dados é o:
- Ahabeas data, que é gratuito;
- Bdireito de petição, que é gratuito;
- Cmandado de segurança, que é gratuito;
- Dhabeas data, sendo devido o pagamento de custas;
- Emandado de segurança, sendo devido o pagamento de custas.