Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FGV 2021
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- fg149088
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
- Aa matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.
- Ba matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.
- Ca infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.
- Da temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.
- Ea disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia.