Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FGV 2021
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- fg149093
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa
- Anão pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
- Bnão pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
- Cnão pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
- Dpode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
- Epode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.