Questão de Direito Constitucional — Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988) — FGV 2021
Direito ConstitucionalDos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)
- Código
- fg149096
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM RJ
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria. A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que
- Asejam definidos pela ordem constitucional.
- Bprevistos em lei complementar editada pela União.
- Cprevistos em lei complementar do respectivo ente federativo.
- Dnão sejam recepcionados pela última reforma constitucional.
- Eo Estado edite lei nesse sentido, que terá sua eficácia suspensa caso sobrevenha lei da União.