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Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — FGV 2021

Direito ConstitucionalSistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)
Código
fg149103
Banca
FGV
Órgão
PM RJ
Ano
2021
Cargo
Of ( )
A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de controle interno do próprio Estado Gama. De acordo com o texto da Constituição Estadual, que reproduz integralmente a norma da Constituição Federal sobre o tema, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento da mencionada ilegalidade, dela darão ciência ao
  1. ATribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
  2. BTribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  3. CTribunal de Justiça estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  4. DMinistério Público estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  5. EControladoria-Geral estadual, sob pena de responsabilidade supletiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade solidária.

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