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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — FGV 2021

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
fg149104
Banca
FGV
Órgão
PM PB
Ano
2021
Cargo
Of ( )
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos. A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:
  1. Aexige a edição de medida provisória ou de lei;
  2. Bpode ser promovida por decreto do Presidente da República;
  3. Cexige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;
  4. Dexige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
  5. Eocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ser promovida por decreto do Presidente da República;

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