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Questão de Direito Constitucional — Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988) — FGV 2021

Direito ConstitucionalDos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)
Código
fg149107
Banca
FGV
Órgão
PM RJ
Ano
2021
Cargo
Of ( )
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia
  1. Anão pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.
  2. Bpode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.
  3. Cpode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.
  4. Dpode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.
  5. Enão pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.

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