Questão de Direito Constitucional — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988) — FGV 2021
Direito ConstitucionalDa Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)
- Código
- fg149123
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM PB
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Inês, adolescente de 17 anos de idade, foi acusada da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na relação processual instituída perante o juízo competente, sem prejuízo de outras garantias, devem ser observados os seguintes aspectos:
- Adefesa técnica por profissional habilitado, limitada eventual aplicação de medida privativa de liberdade à metade da pena cominada aos imputáveis;
- Bguarda legal durante o trâmite da relação processual e plena defesa a ser realizada pelos pais, assegurada a assistência por advogado sempre que requerida;
- Cplena defesa, a ser realizada pelos pais, e igualdade na aplicação da medida privativa de liberdade, considerando as penas cominadas aos imputáveis;
- Dgarantia de pleno e formal conhecimento da acusação, bem como brevidade e excepcionalidade da medida privativa de liberdade que venha a ser aplicada;
- Eigualdade na relação processual e regime de tutela durante todo o período de cumprimento da medida privativa de liberdade que venha a ser aplicada até completar 25 anos.